Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Dispõe sobre a suspensão do pagamento do RGA- Revisão Geral Anual aos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Indiaporã-SP regulado na Lei Municipal n°1.325/2022 de 05 de abril de 2022.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 1.325, de 05 de abril de 2022Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, instituído pela Lei nº 954 de 20 de março de 2018 e dá outras providências. IPCA 10,06% = Prefeito Municipal R$ 13.757,50 - Vice-Prefeito R$ 4.402,40 - Secretário Municipal R$ 3.852,10 = Altera a Lei 1078/2019.