Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 21.557,20 crédito adicional especial autorizado pela Lei Municipal nº 1.202 de 16/02/2021. Lei Kandir.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2021
Autoria: pref. Adérito Camargo Ferreira da Silva - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 1.202, de 16 de fevereiro de 2021Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 25.500,00 recurso repassado pela União, regulamento pela Lei Complementar nº 176/2020, como compensação as perdas de arrecadação com a Lei Kandir.