Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Dispõe sobre autorização para concessão de bem público e dá outras providências. Prazo de 06 (seis) anos, prorrogáveis por mais 04 (quatro) anos, área construída de 2.070 metros quadrados, prédio onde será instalada a ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ. Revoga Lei 420 de 06/10/2010
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2021
Autoria: pref. Adérito Camargo Ferreira da Silva - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 420, de 06 de outubro de 2010DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CEDER GRATUITAMENTE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) ANOS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 04 (QUATRO) ANOS, IMÓVEL REGISTRADO SOB N° 01, NA MATRÍCULA N° 13.437, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP. EXISTE EDIFICADO NO TERRENO DESCRITO UM PRÉDIO ONDE SERÁ INSTALADA A ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ.