Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Dispõe sobre o subsídio de despesas decorrentes de transporte intermunicipal de estudantes residentes em Indiaporã, e dá outras providências. Tarifa estipulado pelo Poder Executivo no valor de R$ 150,00 reajustada anualmente. Descontos no valor da tarifa, correspondentes ao valor da bolsa recebida.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2021
Autoria: pref. Adérito Camargo Ferreira da Silva - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Municipal nº 2.432, de 28 de janeiro de 2022Regulamenta a Lei 1.223/2021, que dispõe sobre o subsídio de despesas decorrentes de transporte intermunicipal de estudantes residentes em Indiaporã, e dá outras providências. Reajusta em 9,74% passando de R$150,00 para R$ 164,61
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 2.634, de 13 de janeiro de 2023Regulamenta a Lei nº 1.223/2021, que dispõe sobre o subsídio de despesas decorrentes de transporte intermunicipal de estudantes residentes em Indiaporã, e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Regulamenta a Lei 1.223/2021, que dispõe sobre o subsídio de despesas decorrentes de transporte intermunicipal de estudantes residentes em Indiaporã e dá outras providências.