Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar instalação de um plano de internet na área urbana para o proprietário de uma área rural em contrapartida pela utilização de área com a finalidade de instalação de torre de internet para o Balneário Municipal de Indiaporã-SP e revoga a Lei n° 918, de 21 de setembro de 2017 e dá outras providências. Disponibilizar na residência urbana do senhor Celso Rodrigues de Almeida um plano de internet de no mínimo 40 (quarenta) MB, durará enquanto houver a necessidade para a qual foi estabelecida.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2021
Autoria: pref. Adérito Camargo Ferreira da Silva - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 918, de 21 de setembro de 2017AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR INSTALAÇÃO DE UM PLANO DE INTERNET NA ÁREA URBANA PARA O PROPRIETÁRIO DE UMA ÁREA RURAL EM CONTRAPARTIDA PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREA COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE TORRE DE INTERNET PARA O BALNEÁRIO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERVIDÃO ENVOLVENDO UMA ÁREA DE 442,75 M2, NO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 14.444 DE OROZIMBO LUIZ ARANTES FILHO E SUA ESPOSA MEIRE VIEIRA BORGES ARANTES E SUCESSORES, TENDO COMO CONTRAPARTIDA UM PLANO DE INTERNET DE 5 (CINCO) MB E DURARÁ ENQUANTO HOUVER A NECESSIDADE
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 1.280, de 07 de dezembro de 2021Altera o § 2º, do artigo 1º, da Lei 1.220, de 20 de abril de 2021. O Município, como contrapartida da servidão onerosa, ficará obrigado a disponibilizar um ponto de internet, de no mínimo 40 (quarenta) MB, em local indicado pelo Sr. Celso Rodrigues de Almeida.