Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Autoriza a aplicação de multas no contexto da pandemia da COVID 19. 05 MVRs que perfaz a quantia de R$ 363,45, aplicadas por qualquer membro da Vigilância Sanitária
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2021
Autoria: pref. Adérito Camargo Ferreira da Silva - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 32, de 19 de março de 1998ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA DA SAÚDE Nº 8.080/90 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 791/95. CRIAR GRUPO TÉCNICO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SUBORDINADO DIRETAMENTE AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E A TOMAR AS MEDIDAS CONCERNENTES À MUNICIPALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.