Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. ATÉ R$ 3.510,00 altera a Lei Municipal nº 1.140 de 01/07/2020 que criou o Decreto nº 2.063 de 02/07/2020. Repasses do Ministério do Desenvolvimento Social – Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Proteção Social Especial de Média Complexidade, piso Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de Combate ao COVID-19.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2020
Autoria: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 1.140, de 01 de julho de 2020Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 97.020 reais destinados a manutenção do fundo municipal de assistência social através dos incrementos temporários aos blocos da “proteção social especial de média complexidade” e “proteção social básica”, ambos para ações de combate ao Covid-19. Repasses dos recursos financeiros por parte do Ministério do Desenvolvimento Social – Sistema Único de Assistência Social (SUAS).