Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Realizar a Título Oneroso a Cessão de Uso de Bens Públicos para Instalação de Antenas de transmissão por Empresas devidamente registradas nos Órgãos Competentes, que desejarem Comercializar Sinal de Internet nas regiões remotas do Município. Duração de 5 (cinco) anos, podendo a critério da administração ser prorrogada por igual período.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2020
Autoria: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita