Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Altera os artigos 119 e 120 da Lei Municipal n° 39, de 19 de dezembro de 2001- Código de Posturas do Município de Indiaporã e revoga os artigos 1°, 2° e 3° da Lei 209/2007 de 26 de julho de 2007. É expressamente proibido a presença de bovinos, equinos, suínos, caprinos e outros animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos, praças e bens públicos, como também manter quaisquer animais que por sua espécie, quantidade ou instalações inadequadas, possam ser causa de insalubridade ou de incomodo à vizinhança mesmo que em imóveis particulares.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2020
Autoria: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 39, de 19 de dezembro de 2001INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO, EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E TUDO MAIS QUE POSSA AFETAR O SOSSEGO E O BEM ESTAR DO POVO.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 209, de 26 de julho de 2007ALTERA A LEI MUNICIPAL N˚ 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 – CÓDIGO DE POSTURA, PARA ESTABELECER A APLICAÇÃO DE MULTA, SUA FIXAÇÃO E COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO ANIMAL CAPTURADO, PRAZO E CONDIÇÕES PARA O RESGATE E SUA DESTINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - CÓDIGO DE POSTURA DE INDIAPORÃ