Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 10, de 06 de dezembro de 1957
MODIFICA O REGIMENTO INTERNO EM SEU CAPÍTULO VI, IMPORTA EM RENÚNCIA DE MANDATO A AUSÊNCIA DO VEREADOR A 3 SESSÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS SEM JUSTA CAUSA OU MUDANÇA DE DOMICÍLIO PARA FORA DO MUNICÍPIO.
- Data
- 6 de dezembro de 1957
- Número
- 10
- Publicação
- 6 de dezembro de 1957 · JORNAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regimento interno - camara
Observações da casa
INATIVA