Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 24 mil reais de excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos “Atenção Básica”, piso “Programa de Informatização da APS”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2020
Autoria: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita