Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Estabelece incentivos e isenções Fiscais, Tributários e Administrativos para a execução de projetos habitacionais dos Governos Federal, Estadual e de suas Administrações Indiretas no município de Indiaporã-SP e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 2018
Autoria: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.