Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 9, de 02 de abril de 1970
PROIBE A PERAMBULAÇÃO ACIDENTAL OU POR ABANDONO DE CÃES PELAS VIAS E LOGRADOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REGULAMENTANDO.
- Data
- 2 de abril de 1970
- Número
- 9
- Publicação
- 2 de abril de 1970 · JORNAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- animais –
- saúde
Observações da casa
INATIVA