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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 9, de 02 de abril de 1970

PROIBE A PERAMBULAÇÃO ACIDENTAL OU POR ABANDONO DE CÃES PELAS VIAS E LOGRADOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REGULAMENTANDO.

Data
2 de abril de 1970
Número
9
Publicação
2 de abril de 1970 · JORNAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • animais &#8211
  • saúde

Observações da casa

INATIVA