Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
A Mesa da Câmara atendendo à recomendação do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, TC-645/026/15, fica suspenso no âmbito da Câmara Municipal de Indiaporã a gratificação de aniversário, instituída pelo artigo 63 da Lei Complementar Nº 06 de 08/10/2009.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 6, de 08 de outubro de 2009DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - SP., DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Ato Legislativo nº 2, de 04 de dezembro de 2017A Mesa da Câmara resolve em razão do princípio da isonomia, revoga o Ato Nº 01/2017 de 28/julho/2017.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.