Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
O PRESIDENTE DA CÂMARA ESTABELECE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, APÓS A FALTA, PARA QUE O VEREADOR JUSTIFIQUE SUA AUSÊNCIA EM SESSÕES ORDINÁRIAS, QUE SÓ SERÁ ABONADA EM CASO DE PROBLEMAS DE SAÚDE, DEVIDAMENTE COMPROVADO. RESOLUÇÃO Nº 03/1996 E REGIMENTO INTERNO ARTIGO 90, SEÇÃI II, A-1.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução nº 3, de 01 de janeiro de 1996DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS VEREADORES EM CASO DE FALTA INJUSTIFICADA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.