Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS, QUE TEM POR OBJETIVO PROPORCIONAR RECURSOS E MEIOS PARA O FINANCIAMENTO DAS AÇÕES NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. AS CONTAS E OS RELATÓRIOS DO GESTOR FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SERÃO SUBMETIDOS A APRECIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME, MENSALMENTE DE FORMA SINTÉTICA E, ANUALMENTE DE FORMA ANALÍTICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2018
Autoria: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.