Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, A TÍTULO ONEROSO, PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO DE LANCHONETE E AFINS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE INDIAPORÃ - SP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DURAÇÃO DE CINCO (05) ANOS, QUATRO (4) SALÁRIOS MÍNIMOS POR ANO. REVOGA A LEI Nº 099/2004.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2018
Autoria: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 99, de 19 de fevereiro de 2004AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO COMERCIO DE LANCHONETE E AFINS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TERÁ A DURAÇÃO MÁXIMA DE DEZ (10) ANOS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 1.108, de 06 de março de 2020Autoriza a Concessão Administrativa de Uso de Espaço Público, a título oneroso, para fins de exploração do comércio de Lanchonete e afins no Terminal Rodoviário de Indiaporã - SP e dá outras providencias. duração de cinco (5) anos podendo a critério da administração ser prorrogada por igual período. quatro (4) salários mínimos por ano. Revoga Lei Municipal nº 971 de 2018
Revogado(a) integralmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 1.168, de 15 de setembro de 2020Autoriza a Concessão Administrativa de Uso de Espaço Público, a título oneroso, para fins de exploração do comércio de Lanchonete e afins no Terminal Rodoviário de Indiaporã - SP e dá outras providencias. Duração de 5 anos, prorrogável por igual período. Preço mínimo anual de 3 salários mínimos. Revoga Lei Municipal nº 971/2018. Revoga Lei Municipal nº 1108/2020.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.