Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
ACRESCENTA O ARTIGO 138-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, INSTITUINDO O ORÇAMENTO IMPOSITIVO. AS EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES AOS PROJETOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), SERÃO APROVADAS NO LIMITE PERCENTUAL DE 1,2% (UM VÍRGULA DOIS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, PREVISTA NO PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de novembro de 2017
Autores: SILMAR RIBAS, ALAERTE DA DELEGACIA, CRISTINA DO ADITO, DONIZETH DA AMBULÂNCIA, ELEN CHRISTINA, SERGIANO MALDONADO, VALDECI DO TUPI, VALDIR DO SGOTTI, ZICA DO MEIO KILO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 04 de dezembro de 2006DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO, POR INTEIRO, DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 21 de junho de 2021Dispõe sobre mudança na Lei Orgânica do Município de Indiaporã, para revogação do artigo 138-A, bem como, seus parágrafos e incisos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.