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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

Decreto Legislativo nº 4, de 29 de agosto de 1992

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA O PERÍODO 01/01/1993 À 31/12/1996 SERÁ DE 20 VEZES O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA PARA O PREFEITO E 03 VEZES PARA O VICE-PREFEITO.

Data
29 de agosto de 1992
Número
4
Publicação
29 de agosto de 1992
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • subsídios