Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
ALTERA A LEI Nº 229/2007 QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DO QUIOSQUE RESTAURANTE LOCALIZADO NO BALNEÁRIO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ – SP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREÇO MÍNIMO PELA CONCESSÃO SERÁ DE 1 (UM) M.V.R. (MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA) DO MUNICÍPIO POR ANO E MAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO BALNEÁRIO A SER DEFINIDOS ATRAVÉS DO EDITAL DA CONCORRÊNCIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 2017
Autoria: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.