Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ VISANDO À INTEGRAÇÃO AO SUS PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REPASSE DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MS PARA O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS CONVENIADOS DE “MÉDIA COMPLEXIDADE. VALORES CORRESPONDENTES AOS PROCEDIMENTOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, ATÉ O LIMITE CONSTANTE NA FPO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 2017
Autoria: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 1.389, de 04 de outubro de 2022Autoriza o MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ a celebrar convênio com a Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã visando à integração ao SUS para prestação de assistência à saúde, e dá outras providências. Apresentará, trimestralmente, ao Município de Indiaporã, as faturas e os documentos referentes aos serviços conveniados efetivamente prestados.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.