Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 2017
Autoria: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 2.593, de 09 de novembro de 2022Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito do Município de Indiaporã, e dá outras providências. Regulamenta a Lei nº 915 de 31/08/2017
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 2.868, de 17 de maio de 2024Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito do Município de Indiaporã, revoga o Decreto nº 2.593/22 e dá outras providências. Resolução nº 03/2022, que regulamenta a Lei Municipal nº 915, de 31 de agosto de 2017. Provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.