Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DA LANCHONETE LOCALIZADO NO ESTÁDIO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ QUERUBINO DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREÇO MÍNIMO PELA CONCESSÃO SERÁ DE QUATRO (04) SALÁRIOS MÍNIMOS POR ANO. PRAZO DA CONCESSÃO SERÁ DE CINCO (05) ANOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2017
Autoria: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 1.271, de 19 de outubro de 2021Autoriza a Concessão Administrativa de Uso de Espaço Público, a título oneroso, para fins de exploração e comércio de Lanchonete, localizado no Estádio Municipal de Indiaporã “QUERUBINO DE PAULA” e dá outras providencias. Duração de 5 (cinco) anos, o preço e/ou condições serão minuciosamente descritos no edital de abertura da licitação. Revoga a Lei 914 de 25/08/2017
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.