Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA SER DESAPROPRIADO UM IMÓVEL URBANO MEDINDO 5 M X 60 M DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE EDSEO ABÍLIO MALDONADO, FRENTE PARA RUA PEDRO DE TOLEDO. AUTORIZA DOAR A SECRETARIA DE ESTADO DE NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA A CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA E CADEIA PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI 5/1971.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 5, de 24 de março de 1971FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA SER DESAPROPRIADO E AUTORIZADO A DOAR A SECRETARIA DE ESTADO DE NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA A CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA E CADEIA PÚBLICA, 2 TERRENOS DE 27 M X 30 M CADA, NA ESQUINA DA RUA PEDRO DE TOLEDO COM A RUA COM. GEN. SALGADO DE PROPRIEDADES DE THEODORO JOSÉ DE SOUZA E JESÚS FERREIRA BORGES. AUTORIZA UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$1.000,00 CRUZEIROS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
INATIVA