Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
APROVA O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER CONCEDIDOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ EM ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E SERÁ PAGO MENSALMENTE, APÓS O MÊS VENCIDO, POR MEIO DE TICKET OU VALE ALIMENTAÇÃO IMPRESSO OU EM MEIO MAGNÉTICO. R$ 150,00 ATUALIZADO A CADA 12 MESES PELO INPC
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de novembro de 2015
Autoria: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 1.440, de 16 de junho de 2023Altera o artigo 4º a Lei Ordinária nº 809, de 05 de fevereiro de 2016, e disciplina a atualização do valor mensal do auxílio-alimentação concedido aos servidores municipais da Câmara Municipal de Indiaporã e dá outras providências. O valor mensal do auxílio-alimentação será de R$ 216,99
Revogado(a) integralmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 1.513, de 19 de março de 2024Concede aos servidores ativos municipais do quadro de pessoal do Município de Indiaporã, Executivo e Legislativo o direito ao auxílio-alimentação a ser pago concomitantemente à remuneração, em valor fixo e reajustável. O valor do auxílio-alimentação será no Valor de R$ 270,00 e o reajuste do valor do será realizado, anualmente, no mínimo pelo INPC - IBGE, tendo como data base sempre o mês de janeiro. A cada 2(dois) anos, será feito reavaliação dos itens usados como referência para composição do valor do auxílio alimentação e constante no Anexo I desta lei, para garantir que o valor concedido não tenha perca no valor de aquisição, maior que a inflação, comissão composta por 4 (quatro) membros. Revogam-se as Leis Ordinárias nº 580, de 22 de fevereiro de 2013; nº 806, de 05 de fevereiro de 2016; nº 1.440, de 16 de junho de 2023.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.