Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. ALTERA OS ARTIGOS 2º (SEGUNDO) E 44 (QUARENTA E QUATRO, DEFINIÇÃO DE VENCIMENTO: VENCIMENTO É A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, COM VALOR FIXADO EM LEI, MAIS AS VANTAGENS A ELE INCORPORADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 6, de 08 de outubro de 2009DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - SP., DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.