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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 788, de 04 de dezembro de 2015

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERAM-SE SANEAMENTO BÁSICO: ABASTECIMENTO DE ÁGUA; ESGOTAMENTO SANITÁRIO; DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E; LIMPEZA PÚBLICA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

Data
4 de dezembro de 2015
Número
788
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • meio ambiente