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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 777, de 18 de setembro de 2015

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 1.000,00 DESTINADOS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VINCULADO AO EFETIVO REPASSE FUNDO A FUNDO DOS RECURSOS FINANCEIROS POR PARTE DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA EXECUÇÃO DA AÇÃO/SERVIÇO/ESTRATÉGIA PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA.

Data
18 de setembro de 2015
Número
777
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito adicional especial - saúde