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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 776, de 18 de setembro de 2015

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 40,00 DESTINADOS AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VINCULADO AO EFETIVO REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS POR PARTE DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

Data
18 de setembro de 2015
Número
776
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito adicional especial - assistencia social