Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE NORMAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. É VEDADO O USO DE FOGO. PRAZO DE QUINZE DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO OU DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. MULTA 10 UFESP PARA O IMÓVEL COM A ÁREA TOTAL DE ATÉ 400 M2 E 20 UFESP SUPERIOR A 400 M2
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 39, de 19 de dezembro de 2001INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO, EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E TUDO MAIS QUE POSSA AFETAR O SOSSEGO E O BEM ESTAR DO POVO.