Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
INSTITUI MULTA PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, RURAIS OU URBANOS, OU TERRENOS BALDIOS QUE SERVIREM COMO CRIADOUROS DO MOSQUITO AEDES AEGYPIT OU SUAS LARVAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SERÃO NOTIFICADOS A REALIZAREM A LIMPEZA NECESSÁRIA EM PERÍODO MÁXIMO DE DEZ DIAS PROLONGANDO-SE MAIS CINCO SE NECESSÁRIO. DESCUMPRINDO SERÃO MULTADOS EM DEZ UFESP, E SERÁ DOBRADO ESTE VALOR EM CADA REINCIDÊNCIA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 39, de 19 de dezembro de 2001INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO, EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E TUDO MAIS QUE POSSA AFETAR O SOSSEGO E O BEM ESTAR DO POVO.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 1.218, de 06 de abril de 2021Revoga a Lei nº 763/2015, de 12 de junho de 2015, e regulamenta a ação fiscalizatória do Município de Indiaporã quanto à prevenção e combate à Dengue, Chikungunya, Zica Vírus e outras doenças transmissíveis pelo mosquito “Aedes Aegypit”, dispõe sobre a aplicação de multas, e dá outras providências. As multas constantes desta Lei poderão ser aplicadas por quaisquer dos membros designados nas Portarias nº 1876/2013 de 10/04/2013, 024/2016 de 07/03/2016 e 053/2017 de 01/08/2017
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.