Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELA SOCIEDADE, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; INSTITUI O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGULAMENTA A LEI 550/2012 - SIC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
1.Lei Ordinária nº 550, de 05 de novembro de 2012INSTITUI A “TRANSPARÊNCIA PÚBLICA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pelo(a)
Portaria Legislativa nº 6, de 20 de janeiro de 2016RESOLVE: DESIGNAR O SERVIDOR EDENILSON JACINTO GIL, ASSISTENTE LEGISLATIVO, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 01/2016 DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.