Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 40, de 05 de setembro de 1977
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A CESP, INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE. CR$ 86.452,00 INDENIZAÇÃO, REFERENTE AO PRÉDIO ESCOLAR CONSTRUÍDO PELA MUNICIPALIDADE, NO "SITIO PRAIÃO", BEM COMO DEMAIS MELHORAMENTOS EXECUTADOS, EM IMÓVEL CEDIDO PELA PROPRIETÁRIA, SENHORA FILOMENA BRANDI CÁFARO, PORTADORA DO CIC- 054.894.588. EM VIRTUDE DA REFERIDA ESCOLA ESTAR SITUADA EM ÁREA A SER INUNDADA E CONSEQUENTEMENTE SER DESAPROPRIADA PELA CESP.
- Data
- 5 de setembro de 1977
- Número
- 40
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- indenização - receita