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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 40, de 05 de setembro de 1977

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A CESP, INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE. CR$ 86.452,00 INDENIZAÇÃO, REFERENTE AO PRÉDIO ESCOLAR CONSTRUÍDO PELA MUNICIPALIDADE, NO "SITIO PRAIÃO", BEM COMO DEMAIS MELHORAMENTOS EXECUTADOS, EM IMÓVEL CEDIDO PELA PROPRIETÁRIA, SENHORA FILOMENA BRANDI CÁFARO, PORTADORA DO CIC- 054.894.588. EM VIRTUDE DA REFERIDA ESCOLA ESTAR SITUADA EM ÁREA A SER INUNDADA E CONSEQUENTEMENTE SER DESAPROPRIADA PELA CESP.

Data
5 de setembro de 1977
Número
40
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • indenização - receita