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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 37, de 05 de setembro de 1977

DISPÕE SOBRE ASSITENCIA COMUNITARIA A MUNICIPES SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. AS FAMILIAS RECONHECIDAMENTE POBRES E A ESTUDANTES DA REDE OFICIAL DE ENSINO, DESTE MUNICÍPIO, NO COMBATE A ERRADICAÇAO DE ENDEMIAS, ASSISTENCIA VISUAL E DENTÁRIA, COM EXAMES NECESSÁRIOS, AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, ÓCULOS E GÊNEROS ALIMENTICIOS RICOS EM PROTEINAS E CALORIAS. FICA AUTORIZADO A CONTRATAR UM CIRURGIÃO DENTISTA. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 60.000,00

Data
5 de setembro de 1977
Número
37
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • assistência social