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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 719, de 19 de novembro de 1996

DISPÕE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, BASEADO NO DECRETO Nº 40.902, DE 12 DE JUNHO DE 1996.

Data
19 de novembro de 1996
Número
719
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio - saúde