Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 718, de 06 de novembro de 1996
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUI TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA CRIADO O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, COM O OBJETIVO DE EXERCER PRÉVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA NOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. SERÁ EXERCITADO POR 01 (UM) MÉDICO VETERINÁRIO E 02 (DOIS) AGENTES DE FISCALIZAÇÃO VETERINÁRIA. INSTITUÍDAS TAXAS DE CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO RELATIVAS A PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
- Data
- 6 de novembro de 1996
- Número
- 718
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fiscalização - taxas