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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 718, de 06 de novembro de 1996

DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUI TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA CRIADO O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, COM O OBJETIVO DE EXERCER PRÉVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA NOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. SERÁ EXERCITADO POR 01 (UM) MÉDICO VETERINÁRIO E 02 (DOIS) AGENTES DE FISCALIZAÇÃO VETERINÁRIA. INSTITUÍDAS TAXAS DE CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO RELATIVAS A PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Data
6 de novembro de 1996
Número
718
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fiscalização - taxas