Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 717, de 06 de novembro de 1996
DISPÕE SOBRE ANISTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AS MULTAS E 50% DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RELATIVAMENTE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NESTE MUNICÍPIO, FICAM ANISTIADOS, SOB A CONDIÇÃO DE O CONTRIBUINTE EM ATRASO, EFETUAR O PAGAMENTO EM ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE 1996
- Data
- 6 de novembro de 1996
- Número
- 717
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- impostos - receitas