Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL, INCLUSIVE TERMOS ADITIVOS E OU DE RETI-RATIFICAÇÃO. NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS QUE VISEM ATENDER À CRIANÇA, FAMÍLIA E A GRUPOS DA POPULAÇÃO COM PROBLEMÁTICA ESPECÍFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 710, de 20 de agosto de 1996DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL 704/96 DE 26 DE JUNHO DE 1996. AUTORIZADO FAZER O RESSARCIMENTO DO CONVÊNIO ASSINADO EM 26 DE JUNHO DE 1996, NO VALOR DE R$25.000,00 COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL, PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE GERAÇÃO DE RENDA, EM 24 MESES VENCIDO O PERÍODO DE CARÊNCIA DE 12 MESES E CUJO VALOR SERÁ CORRIGIDO A 30% DO ÍNDICE DE REAJUSTE DA POUPANÇA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.