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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 694, de 08 de maio de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS EM ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DO PROGRAMA ESTADUAL DE MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS - COMPONENTE ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS.

Data
8 de maio de 1996
Número
694
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • agricultura