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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 692, de 16 de abril de 1996

DISPÕE SOBRE ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AS MULTAS E 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVAMENTE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NESTE MUNICÍPIO, FICAM ANISTIADOS, SOB A CONDIÇÃO DE O CONTRIBUINTE EM ATRASO, EFETUAR O PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI

Data
16 de abril de 1996
Número
692
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos - receita - anistia