Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 683, de 05 de dezembro de 1995
FAZ CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL. UMA ÁREA DE 84.700,00 M2 À FIRMA FRANCISCO LUIZ ARANTES ME PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. DA PRODUÇÃO AFERIDA NA EXPLORAÇÃO DO BEM ORA CONCEDIDO, A CONCESSIONÁRIA DESTINARÁ 10% (DEZ POR CENTO) Á. PREFEITURA MUNICIPAL PARA UTILIZAÇÃO NO COMPLEMENTO DA MERENDA ESCOLAR.
- Data
- 5 de dezembro de 1995
- Número
- 683
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão de uso - indústria