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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 683, de 05 de dezembro de 1995

FAZ CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL. UMA ÁREA DE 84.700,00 M2 À FIRMA FRANCISCO LUIZ ARANTES ME PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. DA PRODUÇÃO AFERIDA NA EXPLORAÇÃO DO BEM ORA CONCEDIDO, A CONCESSIONÁRIA DESTINARÁ 10% (DEZ POR CENTO) Á. PREFEITURA MUNICIPAL PARA UTILIZAÇÃO NO COMPLEMENTO DA MERENDA ESCOLAR.

Data
5 de dezembro de 1995
Número
683
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão de uso - indústria