Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO OU ANTECIPAÇÃO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. É DESTINADO Á REALIZAÇÃO DE DESPESAS QUE NÃO POSSAM SUBORDINAR-SE AO PROJETO NORMAL DA APLICAÇÃO SEMPRE PROCEDIDO DE EMPENHO NA DOTAÇÃO PRÓPRIA E EM NOME DO SERVIDOR.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 1.430, de 31 de março de 2023Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para realização de despesas públicas do Município de Indiaporã e dá outras providências. Objetivo atualizar o atual regime de adiantamento da do Município de Indiaporã, instituído pela Lei Municipal nº 676, de 07 de novembro de 1995.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.