Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
AUTORIZA AUXÍLIOS ATRAVÉS DE DOAÇÕES. PROMOVER DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES. CESTA BÁSICA, MEDICAMENTO, CAIXÃO, COROA, MATERIAL ESCOLAR, AGASALHOS, PASSAGEM E NUMERÁRIO PARA INDIGENTES
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 2.430, de 27 de janeiro de 2022Fixa o valor máximo para doação, autorizada pela Lei Municipal nº 673 de 04 de outubro de 1995, e revoga o Decreto nº 979/2013, de 03/05/2013. R$ 1.495,78
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.