Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 84, de 26 de abril de 2000
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIGÊNCIA A PARTIR DE 04 DE ABRIL ATÉ 31 DE MARÇO DE 2001, TENDO POR OBJETIVO A AÇÃO COMPARTILHADA VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Data
- 26 de abril de 2000
- Número
- 84
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- assistência social