Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 81, de 03 de março de 2000
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A DATA PARA OS CONTRIBUINTES EFETUAREM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO, SERÁ ESTABELECIDA POR ATO DO PREFEITO MUNICIPAL.
- Data
- 3 de março de 2000
- Número
- 81
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- impostos