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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 81, de 03 de março de 2000

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A DATA PARA OS CONTRIBUINTES EFETUAREM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO, SERÁ ESTABELECIDA POR ATO DO PREFEITO MUNICIPAL.

Data
3 de março de 2000
Número
81
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos