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Changelog Brasil

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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 71, de 05 de outubro de 1999

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SEBRAE/SP PARA ASSESSORIA TÉCNICA MUNICIPAL E REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIGÊNCIA DE 240 HORAS OU AO PERÍODO DE 12 MESES, PREVALECENDO AQUELE QUE OCORRE EM PRIMEIRO LUGAR, PARA DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL OU POLO TURÍSTICO REGIONAL.

Data
5 de outubro de 1999
Número
71
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio