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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 64, de 16 de junho de 1999

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADOS ÀS FAMÍLIAS CARENTES. COM OS FILHOS OU DEPENDENTES MENORES DE 14 ANOS, E, SIMULTANEAMENTE, INCENTIVAR A ESCOLARIZAÇÃO DE SEUS FILHOS E DEPENDENTES ENTRE 7 E 14 ANOS.

Data
16 de junho de 1999
Número
64
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa