Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 64, de 16 de junho de 1999
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADOS ÀS FAMÍLIAS CARENTES. COM OS FILHOS OU DEPENDENTES MENORES DE 14 ANOS, E, SIMULTANEAMENTE, INCENTIVAR A ESCOLARIZAÇÃO DE SEUS FILHOS E DEPENDENTES ENTRE 7 E 14 ANOS.
- Data
- 16 de junho de 1999
- Número
- 64
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa