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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 60, de 17 de março de 1999

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJA FINALIDADE É A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.

Data
17 de março de 1999
Número
60
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada