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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 59, de 17 de março de 1999

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE ASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO E PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTOS NO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Data
17 de março de 1999
Número
59
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada