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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 52, de 03 de março de 1999

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONCEDER À CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, DIREITO REAL DE USO DO PRÉDIO SITUADO À QUADRA 12- RUA JOSÉ SCAPIM, CASA 21, ONDE SE ENCONTRA INSTALADO A SEDE DO LEGISLATIVO, POR TEMPO INDETERMINADO E SEM ÔNUS.

Data
3 de março de 1999
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada