Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 52, de 03 de março de 1999
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONCEDER À CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, DIREITO REAL DE USO DO PRÉDIO SITUADO À QUADRA 12- RUA JOSÉ SCAPIM, CASA 21, ONDE SE ENCONTRA INSTALADO A SEDE DO LEGISLATIVO, POR TEMPO INDETERMINADO E SEM ÔNUS.
- Data
- 3 de março de 1999
- Número
- 52
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada